AREsp 2855938 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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