AREsp 2911926 - ACORDAO

AREsp 2911926 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido