AREsp 2925242 - ACORDAO

AREsp 2925242 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não logrou demonstrar elementos capazes de afastar as conclusões da instância de origem sobre a abusividade das taxas, reconhecida em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  3. 3 Valor referencial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não logrou demonstrar elementos capazes de afastar as conclusões da instância de origem sobre a abusividade das taxas, reconhecida em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º