AREsp 2854900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO MARCO DIDÁRIO; Agravante: WALTER DIDIÁRIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ação Declaratória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Ordinários Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCO DIDÁRIO

Agravante

WALTER DIDIÁRIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido