AREsp 2564191 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DIAGEO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIAGEO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment