AREsp 2759812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gumercindo Neves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Gumercindo Neves de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.