AREsp 2859939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições legais e regimentais que exigem impugnação específica (CPC art. 1.021, §1º; art. 932, III; Regimento Interno art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incluindo aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições legais e regimentais que exigem impugnação específica (CPC art. 1.021, §1º; art. 932, III; Regimento Interno art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.