AREsp 2807151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; em atenção ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência daquele diploma.

Parties
Agravante: SALMO MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Súmula 182/stj, Óbices Das Súmulas 284/stf, 282/stf, 7/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Súmula 182/stj Óbices Das Súmulas 284/stf, 282/stf, 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

SALMO MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre matéria constitucional e infraconstitucional para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; em atenção ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência daquele diploma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.