AREsp 2864429 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; em consequência, por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; em consequência, por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.