AREsp 2869482 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na corte de origem
- 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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