AREsp 2860802 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; além disso, configurado erro grosseiro afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties: Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ
Certificar o trânsito em julgado