AREsp 2912151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ADESINA RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Ação De Cobrança
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

ADESINA RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15