AREsp 2788286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se caracterizar ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Omissão/deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Ação De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Omissão/deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Adequação da via (ação de prestação de contas) diante de relação contratual de transporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial