AREsp 2882713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.