AREsp 2884092 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes sem demonstrar como o acórdão poderia ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração de que a revisão da matéria não depende do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos para viabilizar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes sem demonstrar como o acórdão poderia ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo