AREsp 2889234 - ACORDAO

AREsp 2889234 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e observada a atuação da Súmula 7/STJ na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Dialeticidade, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Administrativo Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e observada a atuação da Súmula 7/STJ na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno