REsp 2161999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (preclusão) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não tendo sido impugnado o fundamento suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão de negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 530 Do STJ, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 530 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Fundamento não impugnado e preclusão
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ em contratos de conta corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (preclusão) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não tendo sido impugnado o fundamento suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática e acórdão recorrido mantidos