REsp 2149907 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro comprovado pela limitação legal do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo contra decisões monocráticas; por consequência, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido e ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Deserção
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Multa Processual Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro comprovado pela limitação legal do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo contra decisões monocráticas; por consequência, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido e ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.