AREsp 2873984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações constitucionais estão sujeitas ao requisito de prequestionamento e à competência do STF.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf), SISBAJUD, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf) SISBAJUD Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações constitucionais estão sujeitas ao requisito de prequestionamento e à competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Publique-se.