AREsp 2839242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO BRUMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PAULO BRUMATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Não Conhecido

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno.