AREsp 2900307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa processual e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015