AREsp 2864872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que considerou abusiva a taxa contratada face à taxa média do Banco Central e as peculiaridades do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que considerou abusiva a taxa contratada face à taxa média do Banco Central e as peculiaridades do contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.