AREsp 2842505 - ACORDAO

AREsp 2842505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), as teses trazidas apenas após o recurso especial configuraram inovação recursal, houve deficiência na fundamentação do recurso por impertinência temática (Súmula 284 do STF), eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DAVI SENNA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Impertinência Temática, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Tema Nº 680 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Impertinência Temática Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI SENNA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal (tese não suscitada no recurso especial)
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo apontado como ofendido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), as teses trazidas apenas após o recurso especial configuraram inovação recursal, houve deficiência na fundamentação do recurso por impertinência temática (Súmula 284 do STF), eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.