REsp 2207353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante sequer mencionou o óbice aplicado (Súmula 83/STF).

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stf, Ação De Obrigação De Fazer, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stf Ação De Obrigação De Fazer Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 83/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante sequer mencionou o óbice aplicado (Súmula 83/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial mantida.