AREsp 2774705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou fundamentos suficientes que mantêm a conclusão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMI NT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Deserção Preparo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMI NT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral (art. 937, I, CPC/2015)
  3. 3 Questionamento sobre deserção em razão de preparo (art. 1.007 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou fundamentos suficientes que mantêm a conclusão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial