REsp 2131949 - ACORDAO

REsp 2131949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram contrariedade a dispositivos legais nem dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidindo Súmula 284/STF e requisitos da alínea 'c' do art.105 CF), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza especial da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, afastando a aplicação dos arts. 412 e 413 do CC, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SPOLIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal (arts. 412 E 413 Cc)
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj Vale Pedágio +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SPOLIER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (necessidade de demonstração do dissídio mediante cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram contrariedade a dispositivos legais nem dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidindo Súmula 284/STF e requisitos da alínea 'c' do art.105 CF), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza especial da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, afastando a aplicação dos arts. 412 e 413 do CC, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.