AREsp 2516384 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato não decisório e irrecorrível, a matéria dos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e não há demonstração de equívoco na identificação do tema, além de estarem preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, o que autoriza relativizar eventuais vícios intrínsecos de admissibilidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade, Vício Intrínseco, Tema 1.305/stj, Equiparação Tabela SUS E TUNEP
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Vício Intrínseco Tema 1.305/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JABOTICABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento dos autos
  2. 2 Hipótese de agravo interno em razão de equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC)
  3. 3 Relativização dos vícios intrínsecos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos e há afetação ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato não decisório e irrecorrível, a matéria dos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e não há demonstração de equívoco na identificação do tema, além de estarem preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, o que autoriza relativizar eventuais vícios intrínsecos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.