AREsp 2849646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ); e porque faltou prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das alegações da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ); e porque faltou prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das alegações da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial