AREsp 2849975 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: TERRAMATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

TERRAMATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se