AREsp 2930183 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada por ausência de intuito protelatório no momento.

Parties: Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Admitido/não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido / não admitido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Admitido/não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
2 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / não admitido

Orders

Não se aplica, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15