AREsp 2897366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial incidente nos autos, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: 28.454.737 WELYSSON SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

28.454.737 WELYSSON SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial incidente nos autos, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.