AREsp 2869979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação aplicável (art. 1.042 do CPC/2015, art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: FLORIVALDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Recursos Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLORIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação aplicável (art. 1.042 do CPC/2015, art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.