AREsp 2860734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em razão de a ação ter sido proposta antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; a alteração introduzida por essa lei (prazo de 12 meses) somente produz efeitos a partir de sua entrada em vigor; além disso, o recurso especial não admite revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Matéria Constitucional Competência De Apreciação
Direito Processual Civil Agravo Interno Prescrição Decenal Vale Pedágio Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Matéria Constitucional Competência De Apreciação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação alegada no acórdão recorrido
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e alteração pela Lei nº 14.229/2021)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em razão de a ação ter sido proposta antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; a alteração introduzida por essa lei (prazo de 12 meses) somente produz efeitos a partir de sua entrada em vigor; além disso, o recurso especial não admite revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa à agravante (art. 1.021, §4º, CPC)