AREsp 2906035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do deferimento de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, o recurso especial não é cabível para atacar decisão que defere liminar em razão da Súmula 735 do STF, além da natureza precária da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela Antecipada De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Saúde Tutela Antecipada De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do deferimento de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, o recurso especial não é cabível para atacar decisão que defere liminar em razão da Súmula 735 do STF, além da natureza precária da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.