AREsp 2862621 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, a alteração das conclusões quanto à existência de vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial com provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Vício Oculto Vs Desgaste Natural
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Vício Oculto Vs Desgaste Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, a alteração das conclusões quanto à existência de vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial com provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.