AREsp 2834769 - ACORDAO

AREsp 2834769 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido; ademais, a matéria relativa à tutela antecipada não comporta reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Tutela Antecipada Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou mantém tutela antecipada (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido; ademais, a matéria relativa à tutela antecipada não comporta reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.