AREsp 2868567 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e aplicando-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015.

Parties: Agravante: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN RUETE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015