AREsp 2698412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório que justificasse a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório que justificasse a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.