AREsp 2325921 - ACORDAO

AREsp 2325921 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 85, §8º, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou presente a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a limitação do juízo estatal ante a cláusula compromissória arbitral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 85, §8º, Cpc), Cláusula Compromissória Arbitral, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Recurso Especial Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (art. 85, §8º, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Falta de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 85, §8º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 85, §8º, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou presente a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a limitação do juízo estatal ante a cláusula compromissória arbitral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial