AREsp 2917018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA OLIVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação Revisional, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ação Revisional Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

SANTA OLIVIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.