AREsp 2921625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada da Corte Especial e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IRENE FERREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRENE FERREIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada da Corte Especial e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.