REsp 2209150 - ACORDAO

REsp 2209150 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficiente e genéricas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada adquiriu o terreno de boa-fé e fez jus à indenização pelas benfeitorias, fundamento esse não impugnado nas razões recursais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, não há que se conhecer do recurso especial nem que modificar o julgado de origem.

Parties
Agravante / Autora: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER; Agravado / Réu: AYDON LEITE DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma – Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Benfeitorias, Boa Fé Do Adquirente, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Imissão Na Posse Benfeitorias Boa Fé Do Adquirente Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante / Autora

AYDON LEITE DO SACRAMENTO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma – Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito do possuidor de boa-fé à indenização por benfeitorias úteis e necessárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficiente e genéricas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada adquiriu o terreno de boa-fé e fez jus à indenização pelas benfeitorias, fundamento esse não impugnado nas razões recursais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, não há que se conhecer do recurso especial nem que modificar o julgado de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno