AREsp 2813973 - ACORDAO

AREsp 2813973 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 284/STF; tal omissão configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Não Conhecimento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 284/STF; tal omissão configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.