AREsp 2917616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação; tal omissão sujeita o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NUBIA MARISA VENTURA DUTRA; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado

Case Brief

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Parties

NUBIA MARISA VENTURA DUTRA

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação; tal omissão sujeita o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência que não conheceu do recurso mantida
  • Negado provimento ao agravo interno