AREsp 2886231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões da decisão recorrida, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º.

Parties
Agravante: JAÇANÃ TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JAÇANÃ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de recurso ao depósito do montante previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões da decisão recorrida, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.