AREsp 2864769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão do Tribunal de origem (pedido genérico de arrolamento, ausência de elementos fáticos e proteção do bem de família conforme art.1º da Lei 8.009/90), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as medidas deferidas no juízo de origem (ofício ao INSS) demonstraram correta condução processual pelo magistrado mais próximo dos fatos.

Parties
Agravante: FERNANDO PERETTI SCHAFFER; Agravante: CARLOS ALBERTO SCHAFFER; Executado: Waldir José Piccinini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Arrolamento De Bens, Penhora, Bem De Família, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Arrolamento De Bens Penhora Bem De Família Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO PERETTI SCHAFFER

Agravante

CARLOS ALBERTO SCHAFFER

Agravante

Waldir José Piccinini

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade do arrolamento de bens que guarnecem a residência do devedor e eventual colisão com a proteção do bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão do Tribunal de origem (pedido genérico de arrolamento, ausência de elementos fáticos e proteção do bem de família conforme art.1º da Lei 8.009/90), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as medidas deferidas no juízo de origem (ofício ao INSS) demonstraram correta condução processual pelo magistrado mais próximo dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinguir o procedimento recursal (conforme decisão de origem quanto ao agravo de instrumento).