AREsp 2899484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação uniformizadora da Corte Especial.

Parties
Agravante: FLORA MARIA CONSTANTINO; Agravada: ROSANGELA CRECHIBENE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FLORA MARIA CONSTANTINO

Agravante

ROSANGELA CRECHIBENE MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação uniformizadora da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé contra a agravante no presente caso.