AREsp 2747181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e restringiu-se a refutar a Súmula 7/STJ, que não havia sido aplicada; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tempestividade E Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tempestividade E Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MARIA IZABEL FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo interno
  3. 3 Relevância da intempestividade e da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e restringiu-se a refutar a Súmula 7/STJ, que não havia sido aplicada; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.