AREsp 2867384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — baseado na interpretação dos arts. 35, I e 35-F da Lei 9.656/98 — apto a manter a decisão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Agravado: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO; Corré: SUL AMÉRICA; Corré: Hospital Santa Marcelina do ABC Paulista - Nova Neomater
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida, Dano Moral, Cobrança De Material Cirúrgico, Súmula 283/stf, Interpretação Dos Arts. 35, I E 35 F Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida Dano Moral Cobrança De Material Cirúrgico Súmula 283/stf Interpretação Dos Arts. 35, I E 35 F Da Lei 9.656/98

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

Agravado

SUL AMÉRICA

Corré

Hospital Santa Marcelina do ABC Paulista - Nova Neomater

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Cobrança de materiais cirúrgicos e cobertura por plano de saúde (arts. 35, I e 35-F da Lei 9.656/98)
  3. 3 Configuração de dano moral por mero aborrecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — baseado na interpretação dos arts. 35, I e 35-F da Lei 9.656/98 — apto a manter a decisão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual recorrido no ponto em que declarou inexigível a cobrança com fundamento nos arts. 35, I e 35-F da Lei 9.656/98