AREsp 2758864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação adequada aos fundamentos do juízo de admissibilidade no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, ocorrendo preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência desta Corte aplica a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), de modo que eventual nova lei processual não altera o juízo de regularidade do ato praticado sob a égide da lei anterior.

Parties
Agravante: CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CITYLOC CT - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 Momento adequado para impugnação (art. 1.042 do CPC) e preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de fato novo ou aplicação de nova lei processual e direito intertemporal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação adequada aos fundamentos do juízo de admissibilidade no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, ocorrendo preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência desta Corte aplica a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), de modo que eventual nova lei processual não altera o juízo de regularidade do ato praticado sob a égide da lei anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno